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Pílulas Jurídicas com Manuela Borges
Hoje, 31 de dezembro, encerra-se um ciclo. Amanhã, com a posse dos eleitos, as cidades ganham novos (ou velhos) rumos. Prefeitos e vereadores assumem seus lugares, mas há algo que também nasce silenciosamente: a oposição.
A oposição não se limita ao grupo político que perdeu nas urnas. Ela é um mosaico composto por diferentes forças – partidos, lideranças locais, e principalmente, servidores públicos. Estes últimos, muitas vezes subestimados, formam a espinha dorsal da máquina pública. Se a gestão é passageira, os servidores são a memória viva do município. Eles conhecem a cidade nos detalhes e, em muitos casos, são os primeiros a sentir o impacto de decisões administrativas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, traz um exemplo claro do equilíbrio necessário entre a continuidade e a mudança. Ela proíbe a assunção de despesas nos últimos oito meses do mandato, que não possam ser pagas dentro do exercício financeiro ou deixem obrigações para a gestão seguinte. É uma salvaguarda contra o desmonte e o desrespeito à estabilidade financeira. A oposição atenta a esse tipo de dispositivo não apenas aponta irregularidades, mas defende o bem comum.
Entender esse papel exige mais do que paixão política – exige conhecimento técnico e compromisso com o interesse público. A boa oposição não é barulho vazio. Ela é o artesão que afia o instrumento antes de cortar. Sem um machado bem cuidado, a madeira se torna resistente, e o esforço, inútil. Da mesma forma, uma oposição desorganizada ou movida apenas por revanchismo se perde e deixa o governo seguir sem contraponto.
Na prática, isso significa acompanhar licitações, contratos emergenciais, projetos de lei que surgem em momentos críticos e, principalmente, garantir que os servidores não se tornem vítimas de perseguições ou exonerações injustas. A cidade é maior que qualquer mandato.
Nesta coluna, trataremos exatamente disso: um espaço de análise jurídica, política e administrativa, sem cair na armadilha do clickbait. A proposta é trazer conhecimento prático e reflexões que fortaleçam o debate público. Desde os bastidores de uma licitação até os impactos de uma decisão do Tribunal de Contas, passando pelas nuances do direito sindical e as batalhas cotidianas dos servidores.
Que este espaço seja uma ferramenta para afiar os instrumentos que mantêm nossa democracia ativa. Afinal, uma cidade bem cuidada é aquela onde o governo governa, mas a oposição jamais dorme.
Manuela Borges
Advogada eleitoralista e administrativista, pós-graduada em Direito Municipal e Eleitoral. Membra do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA) e colunista da área jurídica do Política Ao Vivo.
