Depois de esperar mais de um ano desde a sua aprovação na Câmara Municipal de Salvador, o prefeito ACM Neto (DEM) regulamentou, na última sexta-feira (09), a lei n° 9.444/2019, que pune administrativamente estabelecimentos acusados de LGBTfobia.
De autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), o texto prevê punições como advertências, suspensão do funcionamento, cassação do alvará e multas de até R$ 4 mil para estabelecimentos públicos e privados que praticarem discriminação contra pessoas em razão da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.
As denuncias devem ser encaminhadas para a Secretaria Municipal da Reparação e, também podem ser feitas contra agentes públicos.
