Foto: Secom/Divulgação
Em nota divulgada nesta terça (18), a Associação de Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) repudiou a atitude do governador Rui Costa (PT), que durante o programa “Papo Correria” da última segunda (17) revelou o nome dos defensores públicos que decidiram suspender o concurso público da Policia Militar.
“Ao recomendar que os interessados procurassem o telefone e e-mail ‘pra ver se convence os defensores pra retirar a ação posta junto à Justiça’, expôs indevidamente os aludidos profissionais, colocando-os em situação de risco em face do caráter inverídico das informações divulgadas. Importante esclarecer que os Defensores atuam em conjunto, sendo que, atualmente, o processo encontra-se sob responsabilidade de outros membros da carreira”, diz a nota.
“Trata-se de uma atitude irresponsável e tendenciosa, em face da omissão de questões importantes sobre o caso. O Edital do concurso continha dispositivos que atentavam contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade de gênero. Como exemplo, cita-se o momento da comprovação da idade máxima para aprovação no concurso – em desrespeito ao que os tribunais têm decidido sobre a matéria -; a exigência de exames ginecológicos admissionais invasivos; a impossibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para gestantes; e a desproporcionalidade das vagas quanto ao gênero”, acrescenta.
A Adap ainda afirma que “mesmo sendo este seu segundo mandato, o Governador aparenta desconhecer os dispositivos da Constituição Federal que conferiu autonomia à Defensoria Pública enquanto instituição do Sistema de Justiça. Através da luta popular em prol do acesso integral e gratuito à justiça, deixou de ser subordinada ao Poder Executivo, sendo-lhe facultado, inclusive, atuar na tutela de direitos coletivos e difusos, como no caso em tela. Nestes casos, não há sobreposição de competências com o Ministério Público, já que em sua atuação a Defensoria encontra-se próxima dos interesses dos segmentos sociais mais vulnerabilidades”.
