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Em publicação no Instagram, o advogado Leandro de Jesus repercutiu a fala do secretário de Saúde da Bahia, Fábio Villas-Boas, que sugeriu que pessoas podem ser presas por promoverem aglomerações.
Na resposta, Leandro de Jesus afirmou que o posicionamento traduz o pensamento de um “ditador” e esclareceu que não há uma lei que proíba as aglomerações.
“Como criminalizar conduta e punir pessoas sem uma lei prévia aprovada? Simples, pense como um ditador tirânico e diga que vai prender pessoas se elas não obedecerem suas ordens! Secretário, vai precisar voltar a estudar hein…”, escreveu Leandro nas suas redes sociais.
“‘Aglomeração’ não é tipificado em lei como crime e nem poderia ser porque atentaria contra a livre manifestação. Ademais, pelo princípio da estrita legalidade penal ou reserva legal, ‘não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal’. Vá trabalhar e pare de passar vergonha falando besteiras por aí!”, completou o advogado.
