AGU pede bloqueio de R$ 23 mil do MDB baiano por uso indevido de Fundo

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 Advocacia-Geral da União determinou, nesta quarta-feira (18), o bloqueio de R$ 23.288,60 das contas bancárias do MDB da Bahia, por irregularidades no uso do Fundo Partidário durante as eleições de 2018.

O caso chegou à AGU por pedido do Tribunal Regional Eleitoral do estado, devido ao não pagamento dos R$ 18 mil impostos pela corte após primeiro julgamento.

Na audiência, o ministro Alexandre de Moraes também determinou que os recursos do Fundo Partidário da sigla permaneçam bloqueados para a recomposição dos valores aos cofres públicos decorrente da má gestão do partido.

“A decisão vale principalmente para os diretórios regionais dos partidos. Se há utilização errônea e ilícita do Fundo Partidário, e aí não pagam e se retira aquele valor da conta do Fundo, vem o partido dizer que esse recurso é impenhorável. A impenhorabilidade tem como móvel não criar obstáculos aos partidos políticos, que são essenciais ao Estado Democrático de Direito, mas não tem como móvel esse desvio de finalidade, de poder gastar erroneamente e fazer a malversação dos recursos públicos”, justificou.