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Foto: Mateus Pereira / Divulgação
O vereador Alexandre Aleluia apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que proíbe a exigência do comprovante da vacina contra a Covid-19 em estabelecimentos privados.
Além disso, o Projeto de Lei também se estende a quem precise visitar condomínios e edifícios no município. O PL ainda prevê a aplicação de uma multa que pode chegar até a R$ 100 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei. Entre as outras penas aplicadas previstas no Projeto de Lei, estão advertência, multa e suspensão de alvará de funcionamento, precedendo a multa.
“Muitos gestores, em nome de uma pretensa salvaguarda da saúde das pessoas, estão cerceando um direito fundamental: o de ir e vir. Precisamos evitar que esse pensamento arbitrário contamine o setor privado”, explicou o vereador.
