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Acionado pela vereadora suplente de Salvador, advogada e ativista Ana Rita Tavares, o Ministério Público da Bahia entrou em ação e fez com que a Prefeitura de Serrinha retirasse o decreto absurdo que determinava o abate de animais abandonados em vias públicas. (lembre aqui).
Publicado no inicio do mês passado, o decreto feito pelo prefeito Cyro (MDB) ordenava que animais como bois, cavalos, porcos, caprinos e ovinos que fossem abandonados em vias públicas do município deveriam ser apreendidos pela prefeitura.
“Esse decreto inconstitucional e ilegal fere o direito assegurado pelo Supremo Tribunal Federal aos animais apreendidos em situação de maus-tratos.”, escreveu a advogada que luta há 30 anos pelos direitos dos animais na Bahia.
Além da aplicação de uma multa de R$ 500 a R$ 3 mil, no documento derrubado pela Justiça, os cavalos que fossem apreendidos seriam doados caso os donos não realizassem o resgate dos animais em até sete dias, enquanto porcos, cabras e bois seriam abatidos.
