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Foto: Divulgação/Secom
A prefeitura de Salvador, através da Secretaria de Mobilidade (Semob), vai intensificar o combate ao transporte clandestino em Salvador. A ação ocorre depois de uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que permitiu a fiscalização e autuação de quem opera o transporte irregular de passageiros na cidade.
A decisão foi expedida na terça-feira (1º). A lei estava suspensa desde agosto de 2021, após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entender que Salvador não teria poder para realizar este tipo de fiscalização. Para o MP-BA, essa responsabilidade deveria ser do governo estadual ou federal, o que foi acolhido também pelo TJ-BA.
Porém, esta semana, em voto da desembargadora Maria de Fátima Carvalho, o TJ reconsiderou a decisão, com base em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte passou a entender que as prefeituras têm competência legislativa para o transporte irregular de passageiros local, e a aplicação da penalidade através de multa e apreensão de veículos.
A lei prevê, além de ter o veículo removido, a aplicação de uma multa de R$ 2,5 mil, que poderá ser dobrada em casos de reincidência.
