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Jaílton Firmino da Silva – Empresário
A política deve se pautar por valores ou apenas por interesses nada republicanos? A pergunta se faz pontual, quando se observa os últimos acontecimentos da Câmara Municipal.
Um vereador propõe que se cumpra o regimento, as regras de funcionamento da Casa, e aponta a incoerência de se manter um modelo misto de presença nas sessões, enquanto a galeria permanece aberta ao público. Resultado: o presidente da Casa, em vez de ponderar sobre as mensagens, parte para atacar o mensageiro, no que é acompanhado por outros edis.
A gritaria reativa do presidente e seus acólitos na mídia tenta abafar o que realmente importa ao cidadão, que deveria ter na Câmara um aliado na vigilância aos atos do Poder Executivo. Sim. O regimento vem sendo descumprido, quando se infringe o seu artigo 176. Nele está claro que: “Nenhum projeto ou artigo poderá conter matérias diversas, de modo a que se possa adotar uma e rejeitar outra”.
Até a Lei Orgânica do Município é atropelada. Está lá no artigo 51: “Os Projetos de Lei não poderão tratar de matéria estranha ao enunciado da respectiva ementa e, quando da iniciativa do Prefeito, serão acompanhados de mensagem fundamentada”. O regimento segue a Lei Orgânica do Município justamente para se evitar ardis à aprovação de projetos que precisam de certos disfarces, os chamados “jabutis”, para passarem despercebidos e evitarem a resistência popular.
“O tempo é o senhor da razão”, já estampava em camisa um ex-presidente que não precisou esperar muito para ter a resposta de seu péssimo governo. Acabou sendo impichado. Pois também não esperaremos muito para sofrer as consequências do descumprimento do regimento, alertado pelo vereador que desagradou o presidente.
Deixe chegar o carnê do IPTU, com reajuste no valor dele e da taxa de lixo. A proposta tributária veio embalada num projeto para a cultura. Passou despercebido pela mídia. Vai cair no bolso do cidadão.
Quanto à crítica do vereador ao regime semipresencial nas sessões? Parece que ele tem razão também. Como é que se confere o quórum qualificado à distância? Basta o computador estar ligado?
Será que a presença no parlamento não dificulta manobras antidemocráticas? O fato é que o IPTU e a Taxa do Lixo vão vir mais caros e você vai ser pego de surpresa. Que o diga quem comprou seu apartamento novo e peleja para pagar um IPTU extorsivo, que pode lhe levar em poucos anos a perder o imóvel para a prefeitura pela impossibilidade do salário acompanhar o reajuste do imposto.
