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Foto: Divulgação
Membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os baianos Otto Alencar e Ângelo Coronel votaram juntos a favor da Proposta de Emenda à Constituição que visa alterar, entre outros pontos, as regras para o pedido de vistas em tribunais.
O texto, aprovado por unanimidade pela Câmara Alta, ainda proíbe a tomada de decisões de forma monocrática pelo STF que possam suspender leis e atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.
Aprovado pelo colegiado, o texto segue agora para o plenário da Casa e, se aprovado, será enviado para a Câmara dos Deputados.
