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Foto: Reprodução/ Youtube
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga os postos de gasolina a mostrarem os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial da União.
Segundo o texto, o objeto da medida é que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto. Além disso, o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços do dia 22 de junho, um dia antes de Bolsonaro sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação.
