Foto – Divulgação
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou nesta quinta-feira (21) as contas da prefeita afastada de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD-BA), relativas ao exercício de 2016. A prefeita foi afastada pela justiça após Operação da Polícia Federal encontrar irregularidades em contratos no município e um suposto vídeo dela falando abertamente sobre desvio de recursos público para construção de uma ponte.
Segundo o TCM, a gestora – que usa tornozeleira eletrônica – extrapolou o limite de despesas com pessoal, que atingiu 61,97% da receita corrente líquida do município, e cometeu irregularidades em processos licitatórios.
Também foi aplicada uma multa de R$20 mil pelas irregularidades identificadas no relatório técnico e outra, no montante de R$72.152,42, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, diante da não redução da despesa com pessoal ao limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi determinando ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.280,02, com recursos pessoais, em razão de despesas indevidas com multas de trânsito. As despesas total com pessoal, ao final do exercício, atingiram o montante de R$202.847.964,20, que corresponde a 61,97% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual máximo de 54% estabelecido na LRF.
