O deputado estadual Marcelo Veiga enviou para Alba um projeto que visa garantir a gratuidade de passagem para idosos com 60 anos ou mais em pedágios da Bahia. O parlamentar justificou dizendo que segundo o Estatuto do Idoso, é dever do Estado garantir sua ” bem-estar e dignidade”.
“Além do disposto da Constituição, o art. 9° do Estatuto do Idoso assevera que é ‘obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável’. O estatuto também assegura às pessoas dessa faixa etária a gratuidade nos transportes, razão pela qual a isenção da tarifa de pedágio se enquadra como uma consequência que deve ser regulamentada. Foi exatamente dessa maneira que entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ], ao definir que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais, englobando, ainda, isenção na tarifa de pedágio”, afirmou.
