Foto: Camila Souza / Secom
Diferente do que ocorre com a União, Tribunais de Contas da Bahia e com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Governo do Estado ainda não divulga em seu portal eletrônico informações sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais e civis.
A irregularidade vem sendo apontada reiteradamente na análise de contas do governador Rui Costa (PT) desde o ano de 2015 e também já fundamentou a expedição de recomendações em Parecer Prévios emitidos pelo TCE.
Consultada pelo Ministério Público de Contas sobre o assunto, a Secretaria de Administração do Estado da Bahia atribuiu a não divulgação de informações sobre os salários dos servidores à “instabilidade do sistema RH Bahia”.
O Ministério Público de Contas apontou, porém, em relatório divulgado neste ano, que “não há obstáculos operacionais para a efetiva divulgação” das informações sobre os salários dos servidores civis e militares, já que a administração pública já dispõe dos dados bem como já tem os meios próprios para divulgação.
Segundo o relatório técnico do TCE sobre as contas de Rui de 2019, a divulgação da remuneração de servidores públicos são “informações de interesse coletivo ou geral” e um dever estatal, segundo a Constituição Federal.
