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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Especialistas apontam que o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que viabiliza a criação do ‘novo Bolsa Família’, apresentado pelo governo federal, corre o risco de ser enquadrado como crime de responsabilidade fiscal. A informação é do jornal O Globo.
Apesar de ainda não ter sido formalizado, o texto prevê como manobra para o orçamento o parcelamento de R$ 40 bilhões dos chamados precatórios, dívidas decorrentes de sentenças da Justiça.
Ministro da Cidadania, João Roma (Republicanos) disse que a reestruturação do programa social, através da Medida Provisória (MP), visa não ultrapassar o teto de gastos, o que pode configurar como pedadala fiscal.
“A reestruturação do programa social seguirá por MP e não tratará de valores. A discussão aqui é acerca da modulação dos precatórios. Isso aqui de alguma forma impactam o Orçamento do próximo ano, que por sua vez poderia impactar no programa social. Mas o programa social não visa de maneira alguma sair do teto (de gastos, regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação”, disse ao jornal O Globo.
Já o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Eduardo de Souza, classificou a PEC como incostitucional.
“O governo não deveria propor uma emenda constitucional que é inconstitucional […] fica enxugando gelo e empurra o problema para o governo seguinte”, disse.
