Foto: Reprodução / TV Bahia
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Governo da Bahia renunciou em receitas no ano de 2019 o total de R$ 3,7 bilhões, valor bem maior do que o projetado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A maior discrepância entre a renúncia planejada e a autorizada foi em relação ao programa de Informática, em que o total renunciado superou em 360% o montante estimado na LDO.
Outros projetos também tiveram benefícios maiores em renúncia fiscal do que o previsto no Orçamento, como o “ProBahia” (129%), o “Proauto” (110%), e o de “Polpas e Sucos de Frutas” (131%).
O relatório do Ministério Público de Contas apontou que o valor previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) para renúncias de receitas no exercício de 2019 foi superior ao previsto na LDO, “estampando a violão ao art.165 da Constituição Federal, que impõe a compatibilidade entre ambas as leis”.
Ainda de acordo com o MPC, “não é dado ao Poder Executivo ampliar a concessão de renúncia de receitas para além dos patamares que foram, em primeiro lugar, estimados nas respectivas propostas legislativas sobre a matéria (LOA e LDO) e, em seguida, aprovados pelo Poder Legislativo”, diz, citando o princípio da legalidade e separação de poderes.
Quando há mudança na projeção de renúncia fiscal, é necessário enviar ao parlamento um projeto visando alterar a LOA e LDO, o que não foi feito pelo Governo do Estado.
