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O juiz federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Dirley da Cunha Júnior, disse ao site Bahia.Ba que entende que a Al-BA não tem competência para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de apurar supostas irregularidades nas obras da Barra.
“O Brasil é um Estado Federal. Por essa razão, os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito devem guardar perfeita relação com as competências constitucionais repartidas entre as entidades políticas que integram o pacto federativo. Assim, as Casas Legislativas da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios só podem investigar os fatos que se inserirem no âmbito de suas competências legislativas e materiais, não podendo umas se intrometerem nos assuntos confiados às outras”, disse.
