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O advogado criminalista Gabriel Andrade registrou ao Bahia Notícias que em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deputados federais não possuem mais foro privilegiado para crimes que não possuam relação com o exercício do mandato.
Ele citou o caso da segunda de Carnaval, quando Kannário foi acusado de agredir policiais militares que faziam a segurança da festa, em Salvador.
“Se o Ministério Público entender que tenham indício de autoria desse delito, vão oferecer a queixa-crime na primeira instância, isso tramitaria no juizado especial criminal, por ser de menor potencial ofensivo”, disse.
