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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu ao plenário da Corte a decisão sobre a ação da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra o decreto do governador Rui Costa (PT) e de outros governadores proibindo a circulação de ônibus entre municípios e Estados.
Segundo a coluna Satélite, do jornal Correio, tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) como a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestaram a favor do pleito da CNT, que cita que tais normas dos governadores quebram o pacto federativo e violam direitos fundamentais.
“A matéria se reveste de acentuada relevância, tangenciando o princípio federativo, a liberdade de ir e vir e o direito fundamental à saúde. Portanto, ressoa conveniente que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado”, destacou Fux.
