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Foto: Ricardo Stuckert / PR
O Diário Oficial da União publicou a decisão do presidente Lula (PT) a respeito dos projetos de lei que reajustam os salários para servidores da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.
Em sua decisão, publicada nesta quarta-feira (18), o petista vetou a criação de gratificações e benefícios, conhecidos como “penduricalhos”, que, se aprovados, elevariam os salários de servidores acima do teto constitucional, que é pago a ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 46.366,19.
O petista também vetou o escalonamento de reajustes previstos para os anos de 2027 a 2029 sob a justificativa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias que se estendam além do mandato atual sem a devida cobertura orçamentária integral.
