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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Uma medida assinada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi publicada na edição Diário Oficial da União desta quinta-feira (30), atribui às instituições federais de ensino a implementação dos protocolos sanitários e a observação das diretrizes do Conselho Nacional de Educação em agosto de 2021. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
O parecer afirma que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Sobre as universidades e os institutos federais, a medida determina que “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.
