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O prefeito ACM Neto (DEM) assinou hoje (06), um decreto que proíbe que eventos que tenham o apoio da prefeitura divulguem imagens ou músicas obscenas, especialmente os que alcancem crianças e adolescentes. A multa para quem não cumprir a lei vai de multa até 20% do valor do contrato ou do patrocínio com a gestão municipal até “sanções administrativas pertinentes pelo cometimento da infração, por cada ato ilícito, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e criminais”.
