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Conforme publicado no Diário Oficial do Município, o prefeito ACM Neto (DEM) sancionou nessa terça (30), um projeto de lei proposto pela vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que acaba com o limite de animais por residência na capital baiana. Antes a lei proibia que se criasse mais de cinco animais dentro de imóveis.
“A ninguém é permitido criar ou manter animais em imóvel particular, em quantidade que impossibilite a liberdade de movimentos próprios de cada espécie, que comprometa o seu bem-estar, segurança, que lhe impeça a respiração, o descanso ou provoque a privação de ar ou luz”, afirma a nova regra.
