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O governador enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do estado. As informações constam no Diário Oficial da Casa desta quarta (15).
Trata-se da PEC 159, que substituirá a PEC 158 e poderá tramitar livremente, já que a proposta 158 estava impedida por decisão do TJ-BA de tramitar.
