A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) surpreendeu e se posicionou a favor à nova legislação do IPTU, enviada pelo prefeito ACM Neto (DEM) à Câmara Municipal que será votada nesta próxima terça-feira (19).
A OAB destacou algumas mudanças importantes na lei: a ampliação da isenção da TRSD; a transformação de travas em teto; a limitação do aumento anual à reposição da inflação pelo IPCA (a partir do ano de 2015); o incentivo dado aos imóveis com construção em andamento; a redução das alíquotas para clubes sociais, recreativos e de futebol mediante cessão de espaço para eventos culturais; a isenção parcial para imóveis localizados em área de proteção cultural e paisagística do centro antigo; e os benefícios fiscais aos imóveis que atendam às regras de gestão ecológica responsável (IPTU verde).
As informações são do site Bahia.Ba.
“A OAB da Bahia acredita ter conseguido contribuir para minorar os efeitos da cobrança do IPTU, cumprindo seu papel institucional, em busca de justiça tributária, o que, em certa medida, foi satisfeita pelas mudanças legislativas já mencionadas”, diz trecho da nota.
