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Foto: Marcos Corrêa/PR
O ex-presidente Jair Bolsonaro já começou a cumprir a sua pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado em 2023.
Porém, segundo entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, usada por Bolsonaro enquanto estava em prisão domiciliar, não deve ser usada para aumentar o tempo de prisão do ex-mandatário. Ele está preso desde o dia 22 de novembro.
“Uma vez que a prisão passa a ser a própria finalidade da execução penal, torna-se juridicamente irrelevante o questionamento sobre o descumprimento de medidas cautelares diversas, visto que o vínculo de vigilância agora se fundamenta na imutabilidade da condenação e na aplicação da pena privativa de liberdade.”, diz a decisão.
