O Bahia.ba informou nesse sábado (20) que o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Bomfim (PP), foi condenado pelo TJ-BA, a devolver R$ 81.197,24 aos cofres da Câmara de Vereadores. O valor é referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019 que não foram repassados à Casa pela prefeitura.
“Os duodécimos são devidos ao Legislativo Municipal para o seu pleno funcionamento. O repasse a menor ou a maior implica em cometimento de crime e fere de morte a independência e autonomia financeira do Poder, a teor do quanto previsto nos artigos 29-A, § 2º e 168, da Constituição Federal”, justificou o órgão.
