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Após a chegada da Força Nacional em assentamentos no sul da Bahia, o governador Rui Costa afirmou que enxerga inconstitucionalidade na ação e revelou que já encaminhou, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, um pedido para que o Ministério Público Federal revise o envio das forças ao Estado.
Para jornalistas na manhã de hoje, o petista ainda disse que o texto também foi enviado ao Supremo Tribunal Federal.
“Enviamos correspondência para o MPF e estamos ingressando com ação direta de inconstitucionalidade para que o STF defina se a lei que criou a Força Nacional é válida ou não. Porque a Legislação é muito clara em dizer que a Força Nacional não é uma força federal, é uma força de cooperação dos entes federados e a lei estabelece que ela só possa ser usada por chamamento, concordância e anuência do estado. E sequer o estado foi informado do uso da Força Nacional. Então, a nosso ver, e da Procuradoria-Geral do Estado, este uso está à margem da lei e é importante que o STF, portanto, defina, para este caso e para o futuro próximo, para todos os 27 estados como poderá ou não ser utilizada a força nacional”, explicou Rui.
A Força Nacional foi enviada às cidades de Prado e Mucuri no dia 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a segurança durante os processos de titulação de terras de assentamentos agrários da região.
