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Fotos: Agência Brasil / Secom
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, no último dia 20, uma ação movida pelos governadores Rui Costa (PT) e Flávio Dino (PSB), do Maranhão, contra o presidente Jair Bolsonaro. A informação é da revista Veja.
Na ação, Rui e Dino pediam a exclusão de uma publicação do presidente Jair Bolsonaro sobre os repasses de recursos da União aos estados. Segundo os governadores, a informação compartilhada por Bolsonaro era mentira, e feria o princípio democrático.
“A propagação de conteúdo manipulado ou inverídico afronta o próprio princípio democrático, na medida em que enfraquece o debate público, põe em verificar a legitimidade dos entes públicos, no desempenho de suas funções constitucionais, além de prejudicar a eficácia e o alcance de políticas públicas, sendo inquestionável seu potencial de gerar danos sociais”, dizia parte da ação.
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli, relator do processo, argumentou que publicação não trouxe nenhuma repercussão sobre o tema e não feriu o Pacto Federativo, determinando que os estados apresentem contrapontos às informações divulgadas por Bolsonaro.
“Devem os entes federados apresentar, da maneira que melhor lhes aprouver, esclarecimentos e contrapontos às informações divulgadas pela União sobre esse tema, o que, aliás, já fez, conforme nota pública constante igualmente da petição inicial da presente ação. Ademais, não se tem notícia, desde então, de maiores repercussões sobre o tema, tampouco de substancial abalo no pacto federativo, em virtude disso. Inviável, destarte, falar-se na competência desta Suprema Corte, para apreciação da controvérsia instaurada autos. Ante o exposto, não conheço desta ação cível originária, pela ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal ”, disse o ministro em sua decisão.
