Foto – Divulgação

As contas do ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva (PP), referentes ao exercício de 2016 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O processo foi julgado na sessão desta quinta-feira (21) e por, 3 a 2, venceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Paolo Marconi, que pediu a rejeição em razão da extrapolação do limite para despesa com pessoal.

O TCM também multou o ex-gestou em R$12 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer e, pelo mesmo placar da rejeição, sofreu multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, vez que os gastos com pessoal não foram reconduzidos ao limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia R$124.865,68, com recursos pessoais, relativo a ausência de processos de pagamento.

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