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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou a suspensão imediata do pagamento de gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET) a servidores da Câmara Municipal de Camaçari. A decisão atende a uma denúncia contra o presidente da Casa, Niltinho Maturino, acusado de autorizar pagamentos irregulares que somaram quase R$ 1,4 milhão entre janeiro e março de 2025.
Segundo o relator do caso, conselheiro Plínio Carneiro Filho, não há comprovação legal para os pagamentos realizados a 143 servidores. Mesmo com a defesa alegando que os gastos estavam dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal destacou a ausência de uma lei municipal que justifique as gratificações e apontou risco de lesão ao erário público.
Com a medida cautelar, o presidente da Câmara está proibido de autorizar novos pagamentos ou nomeações ligadas à CET até que a legalidade do benefício seja comprovada.
