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Foi aprovado nesta quarta-feira (29) o recurso que anula a condenação da ex-prefeita de Candeias, Tonha Magalhães (DEM), por improbidade administrativa.
Na decisão tomada ontem pelo Tribunal de Justiça da Bahia, Tonha se tornaria inelegível por cinco anos valendo a partir deste ano, impedindo que a democrata se candidatasse ao pleito municipal na cidade. Segundo o relator do recurso da ex-gestora, pena imposta pelo TJ-BA foi dada com base em uma sentença nula.
“Desta maneira, o Acórdão ora questionado, de fato, deve ser declarado nulo tendo em vista que julgou apelação cível que combate sentença nula por decisão deste Tribunal de Justiça, conforme já explicado. Uma sentença declarada nula não pode produzir efeitos jurídicos, em nome do Princípio Constitucional da Segurança Jurídica”, explicou.
O recurso também anulou a ordem para que ela devolvesse R$ 6.184,56, aos cofres públicos de Candeias.
