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Pílulas Jurídicas com Manuela Borges
As eleições terminaram, e o momento é de governar. Para os gestores municipais, a responsabilidade agora se volta para a administração cotidiana e para as escolhas que definirão tanto o presente da população quanto o futuro político de quem ocupa o cargo. A maneira como as contas públicas serão geridas neste período terá impacto direto na avaliação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e na análise da Câmara Municipal, podendo moldar o destino de muitos gestores.
Na Bahia, a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) surge como um verdadeiro manual de boas práticas para assegurar que a transição de governo ocorra sem descontinuidade administrativa ou prejuízos à cidade. Contudo, quando ignorada, ela abre caminho para crises financeiras, administrações travadas e um futuro político incerto para os ex-gestores.
É nesse momento que muitos prefeitos esquecem que o fim de um mandato pode ser tão decisivo quanto sua gestão.
O que determina a Resolução nº 1311/2012?
A Resolução é objetiva: ao final do mandato, os prefeitos e presidentes de câmaras devem criar uma Comissão de Transmissão de Governo para documentar e repassar informações financeiras, administrativas e patrimoniais à nova gestão. Entre os dados obrigatórios estão:
- O orçamento anual, incluindo anexos de metas fiscais;
- A folha de pagamento e dívidas previdenciárias;
- A situação de contratos administrativos e obras em andamento;
- Relatórios sobre o estoque de bens públicos e dívidas de curto e longo prazo.
Esse conjunto de informações permite que o novo governo tenha uma visão clara do cenário que irá enfrentar. Mas, para o gestor que está deixando o cargo, cumprir essas obrigações não é apenas uma questão de responsabilidade – é também uma estratégia para proteger seu legado e evitar problemas futuros.
Quando a Resolução vira papel em branco
O Brasil é repleto de exemplos de transições mal planejadas. Na Bahia, em 2025, cidades como Lauro de Freitas e Juazeiro enfrentaram situações de calamidade financeira após a troca de governo. Em Municípios que não houve um decreto de calamidade, haviam dívidas milionárias da antiga gesto para o gestor atual, a exemplo de Camaçari . Essas crises têm algo em comum: a ausência de transparência na transição.
Prefeitos que deixam para trás relatórios incompletos, contas sem empenho ou até mesmo dados ocultados colocam não apenas o município em risco, mas também sua própria carreira política. Afinal, o TCM-BA utiliza as diretrizes da Resolução nº 1311/2012 como base para avaliar as contas do gestor. E a rejeição de contas pode ser um golpe duro, considerando os critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa, que já consolidou sua importância como referência no controle da elegibilidade. Por outro lado, uma transição bem feita fortalece a imagem do gestor como responsável e compromissado com o futuro da cidade.
Para os gestores, isso significa que a transição é uma ponte – ou para o reconhecimento de um trabalho bem feito, ou para um terreno minado de problemas. Esse mesmo cuidado vale para os presidentes das câmaras municipais, que também enfrentam a responsabilidade de organizar uma transição clara, especialmente quando há mudança de composição no Legislativo. O impacto da organização ou desorganização no Legislativo pode refletir diretamente na governabilidade futura e na própria dinâmica política do município.
Gestão com responsabilidade: escolhas que fazem a diferença
Em muitos casos, arranjos políticos criam um excesso de influências e disputas internas, gerando “muitos caciques para o mesmo território”. Essa dinâmica não só dificulta a tomada de decisões ágeis e coordenadas, mas também compromete a eficiência da administração.
A boa gestão começa com escolhas conscientes. Cercar-se de pessoas capacitadas é essencial para garantir uma administração eficiente e alinhada com os princípios legais. Valorizando os servidores de carreira e priorizando soluções dentro do próprio quadro da administração, os gestores não apenas fortalecem a estrutura pública, mas também criam bases sólidas para atravessar as avaliações de órgãos como o TCM e a Câmara Municipal.
No final, o legado de uma gestão não se mede apenas pelo que foi realizado, mas pela forma como foi feito. Aos gestores que desejam permanecer ou voltar ao cenário político, fica o lembrete: respeitar as normas e zelar pelo interesse público não é apenas uma obrigação – é a garantia de um futuro político viável.
Manuela Borges
Advogada eleitoralista e administrativista, pós-graduada em Direito Municipal e Eleitoral. Membra do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA) e colunista da área jurídica do Política Ao Vivo.
