Foto: Reprodução / Blog do Ferraz
A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, afirmou, em nota enviada ao Política Ao Vivo, que a decisão de rescindir o contrato da unidade socioeducativa de semiliberdade de Vitória da Conquista partiu da Fundação de Assistência e Desenvolvimento Humano para Crianças, Adolescentes e seus Familiares (FAMEC).
A fundação diz que a decisão “decorreu de ato unilateral” da FAMEC em romper o programa que era valido até março do ano que vem. Além disso, Fundac afirma que “está adotando as medidas administrativas” para a “continuidade do serviço de semiliberdade” em Vitória da Conquista.
Na última quinta-feira (15), a Justiça havia proibido que o Estado interrompesse o serviço. A decisão atendia a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Defensoria Pública (DP-BA).
Confira a nota:
A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, esclarece que a decisão sobre a rescisão antecipada do Termo de Colaboração vigente – cujo objeto é a gestão da unidade executora da medida de semiliberdade, em Vitória da Conquista – decorreu de ato unilateral da Fundação de Assistência e Desenvolvimento Humano para Crianças, Adolescentes e seus Familiares (FAMEC).
Executando o seu programa de semiliberdade no município de Vitória da Conquista, em parceria com a FAMEC, desde 01 de junho de 2008, a Fundac foi surpreendida, em 24 de agosto deste ano, com a comunicação da decisão, tomada pela FAMEC, sobre a ruptura antecipada do Termo de Colaboração em questão – que teria vigência até março de 2021.
Vale salientar que, em perfeito compasso com a manifestação do Poder Judiciário, a Fundac e a SJDHDS, representando o compromisso do Governo do Estado, jamais cogitariam interromper a prestação de serviço sobremaneira relevante e essencial para a sociedade, como é a execução da medida socioeducativa de semiliberdade, outrora efetivada pela FAMEC.
A Fundac já está adotando as medidas administrativas continuidade do serviço de semiliberdade no município de Vitória da Conquista.
Evidenciando o compromisso do Poder Público Estadual com a região e o município de Vitória da Conquista será inaugurada a Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Wanderlino Nogueira, unidade modelo vai atender 90 adolescentes e jovens, em cumprimento da medida socioeducativa de internação e da cautelar de internação provisória. A nova unidade, que contou com investimento de R$ 22,3 milhões de reais, é obra fruto do empenho e compromisso do Governo Estadual com o avanço dessa política pública fundamental, buscando sempre atender à almejada regionalização do atendimento socioeducativo no Estado da Bahia.
