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Foto: Divulgação / Alba
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD) acatou, na noite de ontem (17), a decisão da Procuradoria Jurídica da Casa e indeferiu o pedido de criação da CPI da ViaBahia, de autoria do deputado Marcinho Oliveira (UB).
De acordo com o texto, do procurado Graciliano Bonfim, o Legislativo estadual não pode iniciar investigações de fatos que são de competência da União, uma vez que o contrato da empresa foi firmado com o governo federal, em 2010.
“Dessa forma e pelo princípio fundamental da organização do Estado, qual seja, o princípio federativo, que define e assegura a autonomia dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao lado da União, na moldura de nossa organização político-administrativa fica evidente que uma casa legislativa estadual não poderá investigar fatos relacionados à competência de outro ente federativo, principalmente fatos relacionados a competência da União.”, explica o parecer.
