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A vereadora Lorena Brandão (PSC) disse ser inconstitucional a ideia de limitar o número de motoristas em aplicativos de transporte. Isso foi retirado do relatório que irá a Plenário na Câmara Municipal.
“Esse ponto da limitação era polêmico até o STF deliberar sobre. O parecer do Supremo diz que é inconstitucional a limitação de quantidade de motoristas por aplicativo nas cidades. Não há dúvidas que a limitação é inconstitucional. E devemos obedecer a isto, devemos também obedecer as leis de livre iniciativa e liberdade econômica”, apontou ao Metro1.
