Foto: Reprodução / CNN Brasil
O governador Rui Costa (PT) enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia Projeto de Lei que muda regras de aposentadorias para policiais militares e bombeiros baianos.
De acordo com o Executivo, o projeto “visa atender às mudanças empreendidas nas regras previdenciárias pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, que implicaram impactos e obrigações aos demais entes federados”.
O artigo 11 do projeto determina que a alíquota de contribuição mensal dos segurados e pensionistas será de 9,5% (nove e meio por cento), “nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019”. “A partir de 1º de janeiro de 2021 a alíquota prevista no caput deste artigo será de 10,5% (dez e meio por cento)”, diz o projeto.
O governador Rui Costa deu entrevistas e fez lives nesta segunda (04), mas não citou que enviaria o projeto nesta terça (05).
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